Contas Públicas

Este Portal tem o objetivo de exibir a Transparência de Relatórios e Demonstrativos, onde em sua maioria são documentos (anexos) provindos da própria movimentação da gestão do órgão.

É através deste portal que se faz o cumprimento das legislações fiscalizadoras, como cita o Art. 48, caput, da LC 101/00 e no Art. 30, III, da Lei 12.527/11.

No menu ao lado pode-se verificar cada item cadastrado, e à direita uma ferramenta de Pesquisa para a procura de documentos.

  

Outras informações que não estejam neste portal, porém pertinentes a Transparência Pública, podem ser encontradas na Lei de Acesso à Informação, ou pelo Portal da Transparência, conforme os atalhos abaixo:

 

> Informações pertinentes a: Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, Estrutura Organizacional, Repasses e Transferências, Licitações e Ouvidoria podem ser vistos na Lei de Acesso à Informação. Acesse clicando aqui.

> Informações pertinentes a: Execução Orçamentária (LC 131/2009) e Pessoal podem ser vistos no Portal da Transparência nos menus Receitas, Despesas e Pessoal. Acesse clicando aqui.